O Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, considerando a Deliberação CBH-BS nº 16/99 que estabelece Diretrizes e Critérios para a Distribuição dos Recursos do FEHIDRO, destinados à área do CBH-BS;

Considerando o que estabelece o Manual de Procedimentos do FEHIDRO;

Considerando que o CRH (Conselho Estadual de Recursos Hídricos) destinou ao CBH-BS, recursos no valor de R$ 1.086.759,60 (Hum milhão, oitenta e seis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), referentes ao exercício de 1999;

Çonsiderando que o CORHI(Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos), destinou recursos no valor de R$ 104.656,00 (Cento e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais) para o CBH-BS para a elaboração do Plano de Bacia;

Considerando a Deliberação CBH-BS nº 19/99 de 23/07/99 que destinou recursos de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) para a elaboração do Plano de Bacia;

Considerando a Deliberação CBH-BS nº 20/99 de 27/08/99 que destinou recursos de R$ 664.173,30 (seiscentos e sessenta e quatro mil, cento e setenta e tres reais e trinta centavos) para aplicação em Projetos, Serviços e Obras nos municípios da região;

Considerando que o CBH-BS deliberou na reunião extraordinária de 27/08/99, que o recurso remanescente de 1999, no valor de R$ 407.242,30 (quatrocentos e sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), será utilizado para aplicação em projetos de interesse regional;

Considerando que a Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos CT-PG, analisou as solicitações encaminhadas ao CBH-BS para obtenção de recursos do FEHIDRO;

Considerando que o plenário do CBH-BS, após análise das solicitações apresentadas pela CT-PG:

Artº 1º - Fica indicado o empreendimento abaixo descrito, para receber recursos do FEHIDRO na modalidade de Fundo Perdido:

Tomador: Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE;

Empreendimento: Ampliação da Rede de Monitoramento Hidrológico da Baixada Santista;

Valor Global do Empreendimento: R$ 172.000,00 (Cento e setenta e dois mil reais);

Contrapartida: R$ 34.400,00 (Trinta e quatro mil e quatrocentos reais);

Financiamento do FEHIDRO: 137.600,00 (Cento e trinta e sete mil e seiscentos reais).

Artº 2º - Fica recomendado à Secretaria Executiva do FEHIDRO e a seus Agentes Técnicos e Financeiro, que comuniquem ao CBH-BS a constatação de eventuais informações ou dados inverídicos constantes da "Ficha Resumo da Obra, Serviço ou Projeto para Fins de Solicitação de Recursos do FEHIDRO" nos quadros referentes ao "Ëmpreendimento", "Investimentos", e "Habilitação do Tomador".

Parágrafo único - Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, o presidente do CBH-BS notificará o plenário, que deverá analisar a desclassificação do tomador.

Artº 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-BS, em 09 de dezembro de 1999